O governador Marconi Perillo está iniciando uma briga com os desembargadores que, pelas reações iniciais dos magistrados, parece reeditar as renhidas lutas entre os homens de toga e Totó Caiado, nos tempos da República Velha, quando a única oposição ao governo era a resistência dos juízes à prepotência dos oligarcas.

Mas, desta vez, a razão não está com os desembargadores. A reação da magistratura ao projeto do governador e fazer lei repartindo as receitas do Fundesp. Parte das ações concernentes a administração da justiça compete ao poder Executivo. É razoável que parte das receitas provenientes das taxas judiciárias - que são tributos - sejam empregadas em tais despesas.

E ainda que assim não fosse, o Poder Judiciário já recebe uma parte do dinheiro dos impostos para seu custeio. Uma receita ordinária que é fixada em carta de constituição. Deveria até ser maior o quinhão do Judiciário. Nem deveria haver essas taxas. A Justiça, para ser Justiça, deveria ser gratuita. Mas ainda remanescem entre nós, como deplorável herança, resquícios das práticas administrativas da Coroa Portuguesa, sendo as taxas judiciárias, custas e emolumentos algumas delas.

Ao se insurgir conta a repartição do Fundesp, os desembargadores estão se mobilizando em defesa de interesses corporativistas. É uma pena. O espírito público, nesta hora, deveria falar mais alto.

Por outro lado, é bom que a Assembléia realize audiência pública para ouvir o pensamento da sociedade organizada. É quase certo, porém, que o apoio da sociedade será dado ao projeto do governo. Neste caso, pontualmente, a proposta governamental há de ser aprovada sem emendas pelos deputados, inclusive os da oposição.

Ninguém nega que é preciso construir fóruns em comarcas onde as repartições da Justiça funcionam em prédios cedidos por favor. Mas não se pode mais admitir que sentenciados cumpram pena em delegacias de política, quando o certo é que remissem suas culpas em cadeia pública ou em penitenciárias. Não se pode admitir que o aparato policial opere ineficaz mente por falta de recursos financeiros. E isto, apesar da dotamentação da Segurança Pública, ser, historicamente, a segunda maior do Orçamento Estadual.  

De resto, não se pode aceitar a alegação, feita à socapa, nunca publicamente, de que o governo poderia desviar esses recursos para outras finalidades, ainda que precedentes autorizem tal desconfiança. Nem tanta suspicácia assim. Conceda-se crédito ao governador. Se ele transgredir o preceito, aí sim, que dê o combate.

A Assembléia deve aprovar o projeto. A sociedade e os políticos de oposição, juntamente com os magistrados, devem atentar para que não haja desvios nem fraudes. E todos façamos votos de que, com a aprovação do proposto por Marconi, as coisas realmente melhorem um pouco mais.