Na semana que passou, debateu-se de portas, em um dos auditórios do Palácio Alfredo Nasser, o projeto de lei de iniciativa do governador que dispõe sobre a repartição das receitas do Fundesp, um fundo público instituído para custear despesas das "funções essenciais à Justiça".

Lá compareceu o desembargador Vitor Lenza, o digno magistrado que preside o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. O governador Marconi Perillo bem que também poderia ter ido. Seria uma excelente ocasião que os chefes dos três poderes, mais o chefe do Ministério Público - que é um quase-poder - estariam diante da opinião pública expondo as suas razões.

Não importa. Louve-se o espírito democrático do desembargador Lenza e do procurador-geral de Justiça, Benedito Torres, em comparecer àquele recinto. O debate foi proveitoso. Ou seja: serviu para deixar claro as razões e as posições de cada parte envolvida, não se chegando a acordo nenhum.

Caberá aos deputados decidir quem vence. Não quem tem razão. Decidir quem vence. Vai vencer o governador. Ele tem folgada maioria na Assembléia Legislativa. Pode-se contar nos dedos de uma única mão os que vão votar contra, Os que votarão contra por puro espírito de emulação.

Certamente por isso é que o desembargador Lenza já anunciou que vai bater às portas do Supremo Tribunal Federal. O projeto nem sequer virou lei, mas já se antecipa que sua constitucionalidade será argüida.

Não cabe aqui, neste espaço editorial, refutar o ponto de vista jurídico do desembargador-presidente. Não por menoscabo ao saber daquele magistrado, que está fora de questão. Não tem cabimento, porque a opinião autorizada, que faz efeito e empurra adiante os limites do Direito, é aquela que o STF vai proferir. Supremo locuta, causa finita, diríamos em mau latim, para aderirmos ao gosto de Lenza e de Torres. Quando o Supremo fala, a disputa termina. E assim, somente por interesse acadêmico, de viés filosófico, é que nos comprazeríamos controverter o que o STF falar.

Resta, assim, aguardar a fala soberana da mais alta corte do país. Nada, porém, nos impede de abordar as implicações políticos da questão. Aplicação de lei é debate jurídico; o fazer a lei é discussão política, porque pressupõe fundamentos filosóficos.

O Jornal da Imprensa apóia este projeto do governador e recomenda sua aprovação. Esta folha semanal é de opinião que a proposta contempla os mais altos interesses da sociedade, e acredita que combatê-lo é assumir a defesa de interesses corporativos. Ao manifestar de público este apoio, aberto e sem meias palavras, não o faz para agradar a quem quer que seja. Assim o fazemos porque somos vocacionados para a independência e para nós a liberdade é um dogma.

Em inúmeras oportunidades manifestamos discordância em relação ao que o governador Marconi Perillo faz. Os leitores desta publicação sabem que em inúmeras vezes enfrentamos de peito aberto o governo que aí está quando outros preferiram se encolher ou aderir incondicionalmente.

Nesta questão particular, fique muito claro, apoiamos o governador. Noutras questões: a ver.