Projeto de lei prevê que as greves de funcionários públicos têm que ser aprovadas por pelo menos dois terços de determinada categoria.

O governo Dilma desengavetou um projeto de lei preparado pela Advocacia-Geral da União que disciplina e restringe o direito de greve de funcionários públicos. A informação é do jornal O Estado de S.Paulo.
 

A greve de policiais militares na Bahia e a possibilidade de uma “epidemia” de greves, com a PM ameaçando parar em outros oito estados do país, teriam levado o governo Dilma a tirar a proposta da gaveta, onde estava desde 2007, quando parou na Casa Civil então chefiada pela própria Dilma.
 

Serviços ‘inadiáveis de interesse público’
 

O projeto de lei prevê que as greves de funcionários públicos têm que ser aprovadas por pelo menos dois terços de determinada categoria, que a assembleia só poderá ser convocada dez dias após o envio da pauta de reivindicações à autoridade competente e que o governo tem que ser comunicado sobre a paralisação com antecedência mínima de 72 horas quando se tratar de atividades “inadiáveis de interesse público”.
 

Segundo o projeto, são 19 serviços “inadiáveis de interesse público”, incluindo a Polícia Militar. A proposta também limita a paralisação a 40% dos servidores de um determinado órgão público.

Fonte: Estadão