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Em reunião no Ministério Público Estadual na tarde de ontem, a Agência Goiana de Habitação – Agehab e a Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo - Seplam fizeram modificações no Termo de Compromisso e de Ajustamento de Conduta  - TAC referente à regularização fundiária de imóveis em 13 bairros de Goiânia. Sete deles estão sob a responsabilidade da Agehab e seis sob a responsabilidade da Seplam. A Agência é responsável pela elaboração do projeto urbanístico que vai beneficiar 12.453 famílias, 88,95% do total de lotes envolvidos no TAC.

O plano de trabalho de regularização fundiária desses loteamentos, elaborado pela Agehab e apresentado à Promotoria de Justiça de Meio Ambiente e Urbanismo em 18 de janeiro, foi transcrito para o novo texto do TAC. “A união dos poderes públicos estadual e municipal nessas discussões habitacionais é uma novidade em nosso Estado. E isso tem trazido agilidade ao processo”, avalia Silmara Vieira.

Ao final da reunião, ficou decidido que a Promotoria de Justiça de Meio Ambiente e Urbanismo vai providenciar as alterações e enviar o texto às entidades participantes. O objetivo é ter um documento que garanta o cumprimento das obrigações pactuadas.